Tribunal de Contas revoga suspensão do aumento salarial para prefeito, vice e secretários na Serra

Mudança de posicionamento do TCES

A mudança de posicionamento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) ocorreu durante uma sessão plenária, onde o conselheiro Sérgio Aboudib reconsiderou a liminar que havia sido concedida no dia 4 de fevereiro. Essa revisão das medidas foi motivada pela defesa da Prefeitura de Vila Velha, que argumentou que a suspensão do reajuste salarial contrariava um parecer anterior do próprio Tribunal.

Inicialmente, o entendimento do conselheiro era de que o aumento de salários dos prefeitos deveria seguir o princípio da anterioridade, ou seja, só poderia ser aplicado na legislatura seguinte, conforme o artigo 29 da Constituição Federal. No entanto, essa interpretação se aplicava apenas aos vereadores, não aos chefes do Executivo municipal.

Com a revogação, a concessão de reajuste dentro da mesma legislatura se tornou possível, desde que a lei orgânica do município seja alterada para suprimir a exigência da anterioridade. Assim, como a medida foi aprovada pelo legislativo municipal, ela se encontra dentro das conformidades legais.

Veja quanto deve ser o aumento para prefeito e secretários da Serra

Com a aprovação da lei municipal e a recente revogação da suspensão pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), os salários dos gestores da Serra sofrerão um aumento significativo.

O salário do prefeito da Serra, por exemplo, deverá ser elevado em 39,6%, passando de R$ 15.752,45 para R$ 22 mil.

O vice-prefeito também terá um reajuste de 38,8%, com seu salário aumentando de R$ 12.601,96 para R$ 17,5 mil.

Já os secretários municipais poderão receber um acréscimo de 41% em suas remunerações, que passarão de R$ 13.826,83 para R$ 19,5 mil.

Esses aumentos refletem a nova decisão do TCES e a aprovação das alterações necessárias na legislação municipal, garantindo que os reajustes estejam dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).