Procuradoria-Geral da República defende Buser no STJ

Entenda a Ação da PGR em Defesa da Buser

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomendando que o ministro Benedito Gonçalves rejeite os embargos declaratórios do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp). Essa ação ocorre em resposta a uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia favorecido a Buser, reconhecendo sua operação legal como intermediadora de transporte fretado.

O Setpesp argumenta que a Buser estaria atuando de forma irregular e causando concorrência desleal. No entanto, a PGR, através do subprocurador-geral Aurélio Virgílio Veiga Rios, defende que a Buser não deve ser equiparada às empresas de transporte público regular, pois sua função é conectar consumidores a empresas de fretamento, sem operar diretamente o serviço de transporte.

O parecer da PGR destaca que a decisão do TJ-SP foi clara e não apresenta omissões ou obscuridades, reforçando que os embargos do Setpesp são meramente protelatórios. Essa manifestação é um passo importante para o reconhecimento jurídico do modelo de negócios da Buser, que se posiciona como uma alternativa às empresas tradicionais de transporte rodoviário.

Com a PGR apoiando a Buser, o caso se torna um marco na discussão sobre a regulamentação de plataformas digitais no setor de transporte, refletindo uma tendência de aceitação das novas tecnologias e modelos de negócios que desafiam as práticas estabelecidas.