Prefeitura da Serra autua distribuidoras por irregularidades
Prefeitura da Serra realiza fiscalização e autua 15 distribuidoras que não respeitaram a Lei 6121/2024, visando segurança e cumprimento das normas.
Foto: Divulgação Seddur
Na noite da última terça-feira (04), uma ação de fiscalização integrada da Prefeitura da Serra resultou na autuação de 15 distribuidoras que estavam operando fora das normas estabelecidas pela Lei 6121/2024. A equipe do Departamento de Fiscalização de Posturas, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, notificou estabelecimentos em diversas localidades, incluindo Taquara I e Centro da Serra.
Entenda a Lei 6121/2024 e suas Implicações
A Lei 6121/2024, que entrou em vigor em 18 de dezembro de 2024, estabelece novas normas para o funcionamento das distribuidoras de bebidas na Serra. Entre as principais diretrizes, destaca-se a proibição do consumo de bebidas, alcoólicas ou não, dentro dos estabelecimentos.
Além disso, a lei restringe o horário de funcionamento das distribuidoras, permitindo que operem apenas das 7 às 23 horas.
Com a nova legislação, fica vedada a venda de bebidas para consumo imediato no local ou em suas dependências. Também é proibido expor à venda ou armazenar substâncias tóxicas ou corrosivas, ter banheiros para uso de clientes, instalar banheiros químicos na área externa, produzir bebidas alcoólicas, comercializar animais vivos ou abatidos, preparar e servir refeições, e fabricar gelo.
Outro ponto importante é que novas distribuidoras de bebidas não poderão obter licença de funcionamento se estiverem localizadas a menos de 100 metros de instituições de ensino, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar da população, especialmente em áreas sensíveis.
As multas para quem descumprir as normas variam entre 300 e 600 Unidades de Regência Fiscal (URF), com cada URF valendo R$100,00, podendo até resultar no fechamento do estabelecimento. Portanto, é essencial que os proprietários de distribuidoras estejam cientes das novas regras e se adequem para evitar penalidades.
