Aprova PL de Da Vitória que torna indeterminado laudo para autismo,

Comissão aprova projeto de Da Vitória que dá prazo indeterminado para laudo que diagnostica autismo. Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Da Vitória (PP).   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 1º de junho, o Projeto de Lei (PL-4065/20), apresentado pelo deputado federal Da Vitória […]

Por Adwalter Brunow

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aprova pl de da vitoria que torna indeterminado laudo para autismo

Comissão aprova projeto de Da Vitória que dá prazo indeterminado para laudo que diagnostica autismo.

Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Da Vitória (PP).

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 1º de junho, o Projeto de Lei (PL-4065/20), apresentado pelo deputado federal Da Vitória (PP-ES), que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

Na Comissão, o PL foi relatado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ). A parlamentar destacou que não faz sentido exigir atestados periódicos para uma doença já diagnosticada e sem cura completa. “Como não existe cura e não é comum a recuperação total, concordamos com os autores dos projetos analisados quanto à falta de necessidade de renovação do laudo de diagnóstico periodicamente”, afirmou.

A comissão manteve o objetivo da proposta original, mas aprimorou a redação. “Mais um passo importante para que o projeto se torne lei. Ele visa desburocratizar o acesso dos autistas aos seus direitos. Vamos iniciar agora na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) o diálogo para que a proposta também seja aprovada”, disse Da Vitória.

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A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.

Uma alteração recente, estabelecida pela Lei 13.977/20, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com validade de cinco anos, para facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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